Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 431, de 9 de novembro de 1950
Nº 431/1950
Casa Civil
Súmula: Eleva de "N" para "Q", o padrão de vencimentos de dois cargos isolados de provimento efetivo, de Avaliador, constantes da Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado.
Art. 1.
Fica elevado de "N" para "Q", o padrão de vencimentos dos dois cargos isolados, de provimento efetivo, de Avaliador, constantes da Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado.
Art. 2.
A despêsa com a execução desta lei será atendida pela verba 409, código 8-10-0, do orçamento vigente.
Art. 3.
A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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