Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 43, de 23 de janeiro de 1948
Nº 43/1948
Súmula: Cria o Departamento de Assistência Técnica aos Municípios.
Art. 1.
Fica criado, de acôrdo com o artigo 135 da Constituição Estadual, na Secretaria do Palácio do Gôverno, o Departamento de Assistência Técnica aos Municípios (D.A.T.M.).
Art. 2.
A assistência técnica será prestada pelo Estado aos Municípios por intermédio do D.A.T.M. e através dos órgãos competentes das Secretarias de Estado e dos departamentos ou repartições autônomas, na forma do regulamento.
Art. 3.
Fica criado na Tabela I, Parte Permanente do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado, um cargo isolado de provimento em comissão, de Diretor, padrão R, do Departamento de Assistência Técnica aos Municípios, correndo a despesa dêste cargp pela conta-corrente do referido quadro.
Art. 4.
O Diretor do D.A.T.M. poderá requisitar à autoridade competente os funcionários que forem necessários para a execução dos serviços afetos ao mesmo Departamento.
Art. 5.
O Diretor do D.A.T.M. deverá, dentro de trinta dias da sua posse, apresentar, para a aprovação do Governador do Estado, o regulamento de que trata o artigo 2º.
Art. 6.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
João Theophilo Gomy Junior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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