Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 429, de 9 de novembro de 1950
Nº 429/1950
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$. 14.000.000,00 à Administração do Pôrto de Paranaguá.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$. 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros), à Administração do Pôrto de Paranaguá, destinado a atender despêsas com as óbras do prolongamento do cáis, aquisição do aparelhamento portuário, pavimentação e óbras complementares do aramazém nº 12 e restauração do Rebocador "Guarapuava".
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Raul de Azevedo Macedo
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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