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Lei Estadual do Paraná nº 427, de 9 de novembro de 1950

Nº 427/1950

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Departamento Administrativo do Oéste, um crédito especial até a importância de Cr$. 13.500.000,00.

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Departamento Administrativo do Oéste, um crédito especial até a importância de Cr$. 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado a ocorrer às despêsas com as óbras localizadas nos municípios de Fóz do Iguaçú, Laranjeiras de Sul, Mangueirinha e Clevelândia.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Moysés Lupion

Hugo Vieira

Resp. Exp.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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