Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 414, de 27 de outubro de 1950
Nº 414/1950
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Saúde e Assistência Social.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaría de Saúde e Assistência Social - Departamento de Assistência Social - o crédito especial de Cr$. 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com o contrato que o Estado mantém com as Congregações das Irmãs de Caridade São Vicente de Paulo e Irmãs Passionistas de São Paulo da Cruz, inclusive encargos com a manutenção do Abrigo de Menores do Portão - Secção Feminina e Asilo São Vicente de Paulo e Escola de Refórma.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a abrir à mencionada Secretaría - Departamento Estadual da Criança, o crédito especial de Cr$. 1.070.000,00 (hum milhão e setenta mil cruzeiros) destinado a ocorrer às despesas de conclusão e aparelhamento dos seguintes estabelecimentos:
I -
| Pavilhão - Hospital da Casa da Criança "Dr. Olinto de Oliveira" | Cr$200.000,00 |
II -
| Centro de Puericultura da Capital e Parque Infantil | Cr$570.000,00 |
III -
| Hospital de Criança de Curitiba | Cr$ 300.000,00 |
Cr$ 1.070.000,00
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hudson de Barros e Silva
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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