Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 413, de 27 de outubro de 1950
Nº 413/1950
Súmula: Cria uma função gratificada de Chefe do Serviço de Comunicações e Arquivo no Departamento Administrativo, da Secretaría de Educação e Cultura.
Art. 1.
Fica criada na Tabela IV, da Parte Permanente, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado, uma função gratificada de Chefe do Serviço de Comunicações e Arquivo, do símbolo FG-4, no Departamento Administrativo, da Secretaría de Educação e Cultura.
Art. 2.
Ao Serviço de Comunicações e Arquivo compete controlar, fichar, distribuir e arquivar os papéis e documentos que interessarem à repartição.
Art. 3.
A despêsa com a criação da mencionada função será atendida pela verba 702, consignação 8-09-0, do orçamento em execução.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Erasmo Pilotto
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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