Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 408, de 20 de outubro de 1950
Nº 408/1950
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar de Cr$. 8.000.000,00, à S.A.I.C.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$. 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), à verba nr. 607-8934 do orçamento vigente, consignada à Secretaria de Agricultura, Indústira e Comércio, para atender ao pagamento de serviços de colonização, medições e demarcações, de terras, atribuídas ao Departamento de Geografia, Terras e Colonização.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Eduardo Olesko
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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