Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 404, de 19 de outubro de 1950
Nº 404/1950
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$. 25.000.000,00 ao Departamento de Água e Esgôtos.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$. 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), ao Departamento de Água e Esgôtos, destinado à execução de obras novas na Capital e no interior do Estado.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Raul de Azevedo Macedo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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