Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 403, de 19 de outubro de 1950
Nº 403/1950
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$. 13.500.000,00 ao Departamento de Águas e Energia Elétrica.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$. 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil cruzeiros), ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, destinado a atender à aquisição de combustíveis, equipamentos, materiais e obras novas, destinadas aos serviços das usinas têrmo e hidro-elétricas do Estado.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Raul de Azevedo Macedo
Hugo Vieira
Resp. Exp.
(Reproduzido por ter sido publicado com incorreção).
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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