Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 402, de 19 de outubro de 1950
Nº 402/1950
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$. 1.500.000,00 ao Departamento Estadual de Compras.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Departamento Estadual de Compras o crédito especial de Cr$. 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), destinado a ocorrer despêsas não previstas na lei orçamentária.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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