Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 400, de 19 de outubro de 1950
Nº 400/1950
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir à S.A.I.C. - Departamento de Produção Animal, um crédito suplementar de Cr$. 180.000,00.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio - Departamento de Produção Animal - o crédito suplementar de Cr$. 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros), destinado a reforçar a consignação 8-52-2, verba 604, do mencionado Departamento.
Art. 2.
Fica cancelada idêntica quantia na consignação 8-52-4, da verba 604, do Departamento da Produção Vegetal.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Eduardo Olesko
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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