Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 40, de 20 de janeiro de 1948
Nº 40/1948
Súmula: Abre um crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).
Art. 1.
É o poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para atender, no exercício de 1947, despesas inadiáveis do Tribunal de Contas, assim discriminadas:
1. Para pagamento de vencimentos dos Snrs. Juizes, no segundo semestre de 1947.....Cr$ 300.000,00
2. Para pagamento de um automóvel.....Cr$ 90.000,00
3. Para despesas de instalação.....Cr$ 110.000,00
Art. 2.
Em consequência, fica cancelada a importância de Cr$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzeiros), da verba 413.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Theodorico de Oliveira Franco
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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