Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 399, de 19 de outubro de 1950
Nº 399/1950
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir à S.V.O.P. - Departamento de Edificações um crédito especial de Cr$. 90.000.000,00.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo a abrir à Secretaria de Viação e Obras Públicas - Departamento de Edificações, um crédito especial na importãncia de Cr$. 90.000.000,00 (noventa milhões de cruzeiros), destinado a ocorrer às despêsas com as obras a seu cargo.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Raul de Azevedo Macedo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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