Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 398, de 19 de outubro de 1950
Nº 398/1950
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$. 400.000,00 à Administração do Pôrto de Paranaguá.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Administração do Pôrto de Paranaguá um crédito especial até a importância de Cr$. 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) destinado a ocorrer às despesas com a construção de duas colunas destinadas ao Plano de balisamento do Pôrto de Paranaguá, que o Estado executará em colaboração com a Diretoria de Hidrografia e Navegação, do Ministério da Marinha.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Hugo Vieira
Resp. Exp.
Raul de Azevedo Macedo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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