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Paraná

Lei Estadual do Paraná nº 39, de 20 de janeiro de 1948

Nº 39/1948

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Abre um crédito especial de Cr$ 3.276.620,20 (três milhões, duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e vinte cruzeiros e vinte centavos).

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de Cr$ 3.276.620,20 (três milhões, duzentos e setenta e seis mil, seiscetos e vinte cruzeiros e vinte centavos), para atender, no exercício de 1947, despesas inadiáveis de diversas Secretarias do Estado, assim discriminadas:

1. Á Secretaria do Interior, Justiça e Segurança Pública, para atender despesas do Serviço Eleitoral.....Cr$ 200.000,00

2. Á Secretaria da Fazenda, para atender um auxílio financeiro á Sociedade Socorro aos Necessitados.....Cr$ 100.000,00

3. Á Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, para atender despesas com a aquisição e consêrto de material destinado ao combate do gafanhoto.....Cr$ 200.000,00

4. Á Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, para atender despesas diárias, portes e manutenção do pessoal no combate á peste suína no Estado.....Cr$ 200.000,00

5. Á Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, para atender despesas com a conservação e obras complementares do Frigorífico do Atuba.....Cr$ 100.000,00

6. Á Secretaria de Viação e Obras Públicas, para atender despesas com o saneamento de Cornélio Procópio.....Cr$ 2.226,620,20

7. Á Secretaria de Viação e Obras Públicas, para atender despesas com diversas obras no Norte do Estado.....Cr$ 250.000,00

Art. 2.
Em consequência, fica cancelada a importãncia de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cincoenta mil cruzeiros), no crédito especial aberto pelo decreto-lei n° 663, de 5 de julho de 1947, destinado a "estudos e projeto de orçamento da Estrada de Ferro de Apucarana até Ponta Grossa".
Art. 3.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Moysés Lupion

Theodorico de Oliveira Franco

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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