Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 38, de 20 de janeiro de 1948
Nº 38/1948
Súmula: Dispõe sôbre a obtenção de título de domínio pleno sôbre posses de terras do patrimônio público.
Art. 1.
As posses com cultura efetiva e morada habitual, mantidas por mais de 20 anos ininterruptos e até a presente data, sôbre terras de domínio público estadual, habilitam os seus detentores à obtenção de um título de domínio pleno, por doação autorizada pelo Poder Executivo, desde que sôbre as mesmas incidam, escrituras públicas de compra e venda ou documentos hábeis de sucessão hereditária.
Art. 2.
A doação objetivada no artigo supra será compreendida pelos limites figurados nos documentos instrutores, desde que não seja ultrapassada a área máxima, fixada em 100 hectares de terras e se constate, por verificação "in loco", o integral aproveitamento agrícola de gleba.
Parágrafo únicoDentro da área máxima fixada nêste artigo a extensão a discriminar se restringirá à porção economicamente utilizada para fins agro-pecuários.
Art. 3.
A obtenção dos favores consubstanciados nesta lei exigirá dos posseiros ou seus herdeiros, o encaminhamento de petição escrita ao Poder Executivo do Estado, instruida pelos documentos seguintes:
a) prova de que é cidadão brasileiro ou naturalizado;
b) atestado de bôa conduta passado por autoridade competente;
c) certidão negativa do Registro de Imóveis da Comarca em que estiver situado o imóvel, provando que não possue outra propriedade rural;
d) comprovação por meio de escrituras públicas de compra e venda, com cizas pagas, ou por intermédio de documentos hábeis para a sucessão hereditária, que mantém por sí ou por seus antecessores, posse ininterrupta e há mais de 20 anos na gleba ocupada;
e) atestado de que é agricultor ou criador, fornecido pela Secretaria de Agricultura do Estado.
Art. 4.
É condição precípua para a doação objetivada nesta lei, a existência de cultura efetiva e morada habitual a ser constatada "in loco" por funcionários técnico designado pelo Departamento especializado da Secretaria de Viação e Obras Públicas.
Parágrafo únicoPara os efeitos dêste artigo não se considerarão cultura efetiva atos transitórios que não representem produção eficiente, assim como não se haverá por prova de morada habitual o rancho de caráter provisório ocupado por preposto.
Art. 5.
Satisfeitas as exigências dos artigos anteriores, nao se verificando protestos ou reclamações julgados procedentes e, deferida a petição inicial, providenciará o Estado a discriminação do perímetro da área a ser doada, de acôrdo com as leis que regulam a espécie e por intermédio do órgão competente da Secretaria de Viação e Obras Públicas, correndo as despesas de medição, demarcação e outras correlatas por conta do interessado, únicos encargos que pesarão sôbre o processo demarcatório.
Art. 6.
Os títulos expedidos com fundamento nesta lei ficam sujeitos aos ônus da inalienabilidade durante 5 anos, a contar da data da sua expedição e poderão tornar-se nulos e de nenhum efeito por ato expresso do Poder Executivo, se constatado o abandono das terras no interregno mencionado.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Benjamin de Andrade Mourão
(Reproduzida por ter sido publicada com incorreções)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná