Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 31, de 13 de janeiro de 1948
Nº 31/1948
Súmula: Abre um crédito suplementar de Cr$ 5.206.221,00 (cinco milhões, duzentos e seis mil e duzentos e vinte e um cruzeiros).
Art. 1.
É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor total de Cr$ 5.206.221,00 (cinco milhões, duzentos e seis mil e duzentos e vinte e um cruzeiros) na forma e para refôrço das verbas e consignações seguintes:
VERBA 301 - JUSTIÇA
| Consignação 8-01-02 (5) Material Permanente | 100.000,00 |
VERBA 312 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
| Consignação 8-21-0 - Pessoal Fixo | 30.000,00 | |
| Consignação 8-21-2 - Material Permanente | 200.000,00 | 230.000,00 |
VERBA 414 - SENTENÇAS E CUSTAS JUDICIAIS
| Consignação 8-99-4 - Despesas Diversas | 117.270,90 |
VERBA 504 - DEPARTAMENTO DO PORTO DE PARANAGUÁ
| Consignação 8-61-1 - Pessoal Variável | 1.120.000,00 | |
| Consignação 8-61-3 - Material de Consumo | 200.000,00 | |
| Consignação 8-61-4 - Despesas Diversas | 70.000,00 | |
| Consignação 8-91-4 - Despesas Diversas | 50.000,00 | |
| Consignação 8-94-4 - Despesas Diversas | 60.000,00 | 1.500.000,00 |
VERBA 505 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS
| Consignação 8-63-4 - Despesas Diversas | 2.871.737,40 |
VERBA 507 - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES
| Consignação 8-87-3 - Material de Consumo | 313.767,70 |
VERBA 602 - DEPARTAMENTO DO ENSINO SUPERIOR, TÉCNICO E PROFISSIONAL
| Consignação 8-32-4 - Despesas Diversas | 73.445,00 |
Art. 2.
A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Theodorico de Oliveira Franco
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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