Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 279, de 31 de outubro de 1949
Nº 279/1949
Casa Civil
Súmula: Abre à Secretaría da Fazenda o crédito especial de Cr$. 2.000.000,00.
Art. 1.
Fica aberto à Secretaría da Fazenda o crédito especial de Cr$. 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para fazer face às despesas de confecção, comissões e publicidade das emissões de apólices a que se refere, as Leis nºs. 48 de 18 de fevereiro de 1.948 e 105 de 30 de setembro de 1.948.
Art. 2.
Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guataçara Borba Carneiro
Angelo Lopes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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