Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 27, de 9 de janeiro de 1948
Nº 27/1948
Súmula: Dispõe sobre vantagens aos Oficiais das Corporações Militares do Estado.
Art. 1.
Os oficiais das Corporações Militares do Estado gozarão das seguintes vantagens:
I férias anuais, com vencimentos integrais;
II licença especial de seis meses, por decênio, com vencimentos integrais, áqueles que não tenham se afastado do execício de suas funções durante o período consecutivo de dez anos, ou contagem em dobro, ao seu acêrvo de serviço, se dela não quizerem utilizar-se;
III salário-família;
IV reforma por invalidez e compulsória na forma da lei, e a requerimento, independente de inspeção de saúde, se contarem mais de 30 anos de serviço, atendendo-se o seguinte critério para a fixação dos proventos:
a) integrais, se contar mais de 30 anos de serviço; e proporcionais, se contar menos de 30 anos;
b) serão integrais os proventos da reforma, quando os oficiais se invalidarem por acidente ocorrido no serviço, por moléstia profissional ou por doença grave contagiosa ou incurável, especificada em lei;
V contagem integral do tempo de serviço público federal ou municipal para efeito de disponibiliadade ou reforma e, para todos os efeitos legais, do tempo de serviço prestado ao Estado do Paraná.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrario.
Moysés Lupion
João Theophilo Gomy Junior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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