Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 262, de 4 de outubro de 1949
Nº 262/1949
Súmula: Dispõe sôbre a percentagem a ser consignada, na Lei Orçamentária, à Administração do Pôrto de Paranaguá e dá outras providências.
Art. 1.
O Estado, como concessionário de seus portos, consignará, na lei orçamentária, anualmente, uma importância correspondente a um e meio por cento (1,5%) calculada sôbre a renda auferida com a arrecadação de impostos, para os fins desta Lei.
§ 1ºO auxílio a ser consignado será calculado sôbre a renda dos impostos efetivamente arrecadados no último exercicio.
§ 2ºA dotação a ser consiganda como resultante desta percentagem, será entregue em parcelas trimestrais á Administração do Pôrto de Paranaguá e ao serviço que fôr criado para explorar o Pôrto de Antonina, devendo ser empregada na formação da conta "Fundo de Obra Novas".
§ 3ºPara o exercicio financeiro de 1950, o Estado destinara á administração do Pôrto de Paranaguá uma dotação igual á importância consignada no orçamento vigente.
Art. 2.
Fica revogado o § 2º do art. 7º do Decreto Lei nr. 686, de 11/07/1947, modificado pelo art. 3º da Lei nr. 44, de 23/01/1948.
Art. 3.
A presente lei entará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guataçara Borba Carneiro
João Loprete Frega
Resp. Exp.
Angelo Lopes
(Reproduzido por ter sido publicado com incorreção).
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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