Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 261, de 3 de outubro de 1949
Nº 261/1949
Súmula: Dispõe sôbre o registro de habilitação de pessoas e firmas interessadas nas concorrências para os serviços, fornecimentos e obras do Estado.
Art. 1.
Fica instituido o registro de habilitação de pêssoas e firmas interessadas nas concorrências para os serviços, fornecimentos e obras do Estado.
Parágrafo únicoO Departamento de Edificações da Secretaria de Viação e obras Públicas, Departamento Estadual de Compras e as repartições estaduais interessadas manterão um livro onde será feito o registro da documentação que prove a capacidade para contratar com o Estado, na fórma das leis em vigor.
Art. 2.
O registro, a que se refere o artigo anterior, será feito anualmente, com validade plena por um exercício e terminado no dia 31 de dezembro de cada ano, podendo ser fornecidas certidões ás partes interessadas, desde que a documentação esteja atualizada.
Parágrafo únicoAs certidões mencionarão expressamente os documentos apresentados e contituirão prova, perante quaisquer repartições públicas estaduais, de que foram preenchidas as condições gerais de habilitação.
Art. 3.
Pelo registro a que se refere a presente lei o interessado pagará a importância de Cr$. 150,00 (cento e cincoenta cruzeiros) em selos estaduais apostos no competente livro da repartição registante.
Art. 4.
Tanto o registro, quanto a expedição das certidões, será feito mediante requerimento dirigido ao Secretário a que estiver subordnada a repartição registante.
Art. 5.
Fica o Poder Executivo autorizado a expedir instruções necessárias á efetivação do disposto na presente lei.
Art. 6.
Esta lei entará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guataçara Borba Carneiro
João Loprete Frega
Resp. Exp.
Angelo Lopes
Raul Vaz
Erasmo Pilotto
Waldemiro Pedroso
Pedro Firman Neto
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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