Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 252, de 26 de setembro de 1949
Nº 252/1949
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a realizar uma operação de crédito até Cr$. 19.500.000,00 para atender às obras do Pôrto de Paranaguá.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar uma operação de crédito até Cr$. 19.500.000,00 (dezenove milhões e quinhentos mil cruzeiros), aos juros de 8% (oito por cento) ao ano e prazo de quatro anos.
Art. 2.
O produto do empréstimo de que trata esta lei destina-se a atender às aquisições, obras e serviços da relação - programa organizada para o Pôrto de Paranaguá e aprovada pelo Exmo. Snr. Ministro da Viação e Obras Públicas.
Art. 3.
O Govêrno do Estado dará como garantia do pagamento dos juros e amortizações do empréstimo a importancia correspondente a 1,5% (um e meio por cento) da sua receita orçada, de acôrdo com o art. 3º da Lei n° 44, de 23 de janeiro de 1948.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Guataçara Borba Carneiro
João Loprete Frega
Resp. Exp.
Angelo Lopes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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