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Lei Estadual do Paraná nº 250, de 12 de setembro de 1949

Nº 250/1949

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Casa Civil

Súmula: Altera a carreira de Engenheiro.

Art. 1.
Fica alterada, na forma abaixo, a carreira de Engenheiro, constante da Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado:

SITUAÇÃO ATUAL

LOTAÇÃOCLASSEVAGOSPROVISÓRIOS
7S--
11R3-
15Q13-
19P315

52

SITUAÇÃO NOVA

7S--
11R3-
15Q13-
28P1216

61

Art. 2.
O Poder Executivo fica autorizado a abrir um crédito suplementar à verba 505/8-87-0, consignação 1, sub-consignação 13, até a importância de Cr$ 119.700,00 (cento e dezenove mil e setecentos cruzeiros), e cancelar igual quantía na verba 505/8-87-1, consignação 1, sub-consignação 12, do Orçamento vigente.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guataçara Borba Carneiro

João Loprete Frega

Resp. Exp.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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