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Lei Estadual do Paraná nº 248, de 12 de setembro de 1949

Nº 248/1949

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Casa Civil

Súmula: Cria cargos que especifíca.

Art. 1.
Ficam criados, na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro Geral do Funcionalismo Público do Estado um cargo isolado de provimento efetivo de Tesoureiro, padrão N e um de Ajudante de Tesoureiro, padrão K, lotados na Chefatura de Polícia.
Art. 2.
É o Poder Executivo autorizado, para atender ao pagamento das despezas resultantes da presente lei, a abrir um crédito suplementar no valôr de Cr$ 14.560,00 (quatorze mil quinhentos e sessenta cruzeiros), para refôrço da Verba 901/8-07-0, consignação 1, sub-consignação 13, do Orçamento vigente.
Art. 3.
A presente lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guataçara Borba Carneiro

Raul Vaz

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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