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Paraná

Lei Estadual do Paraná nº 247, de 12 de setembro de 1949

Nº 247/1949

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Casa Civil

Súmula: Altera a carreira de Fiscal de Rendas.

Art. 1.
Fica alterada, na forma abaixo, a carreira de Fiscal de Rendas, constante da Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado:

SITUAÇÃO ATUAL

N° DE CARGOSCLASSEVAGOSEXCEDENTESPREENCHIDOS
5O--5
7N-18
9M--9
12L1-11
3333

SITUAÇÃO NOVA

N° DE CARGOSCLASSEVAGOSEXCEDENTESPREENCHIDOS
5O--5
8N--8
9M--9
12L1-11
34133
Art. 2.
A despesa decorrente da execução desta lei correrá pela verba 409, código 8-12-0, consignação 1, do Orçamento vigente.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guataçara Borba Carneiro

Angelo Lopes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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