Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 239, de 31 de agosto de 1949
Nº 239/1949
Casa Civil
Súmula: Abre um crédito suplementar de Cr$ 458.962,00 à Secretaria de Agricultura, Industria e Comércio.
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Agricultura, Insdustria e Comércio, o créito suplementar de Cr$ 458.962,00 (quatrocentos e cincoenta e oito mil, novecentos e sessenta e dois cruzeiros), para refôrço da verba 603-8-51-0 consignação 1-13, do Departamento de Produção Vegetal.
Art. 2.
Fica declarado sem aplicação à Secretaria de Agricultura, Industria e Comércio, a impotância de Cr$ 458.962,00 (quatrocentos e cincoenta e oito mil, novecentos e sessenta e dois cruzeiros), na verba 603-8-51-1 consignação 1-11 do Departamento de Produção Vegetal.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 31 de agôsto de 1.949.
Guataçara Borba Carneiro
Pedro Firman Neto
Angelo Lopes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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