Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 234, de 19 de agosto de 1949
Nº 234/1949
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar no município de São José dos Pinhais, o imóvel denominado "COSTEIRA".
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por utilidade pública, um imóvel rural com área de setecentos e trinta e oito mil novecentos e trinta e seis metros quadrados (739.936 m²), de propriedade do Município de São José dos Pinhais, situado no lugar denominado "COSTEIRA", do mesmo Município, e, posteriormente, doá-lo à União, para nêle ser instalado, pelo Ministério da Agricultura, um Pôsto Agro-Pecuário.
Art. 2.
Para a efetivação do ato expropriatorio, abrirá o Poder Executivo o necessário crédito especial.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Guataçara Borba Carneiro
Pedro Firman Neto
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná