Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 233, de 10 de agosto de 1949
Nº 233/1949
Casa Civil
Súmula: Fixa em 3% (três por cento) a taxa do imposto de Vendas e Consignações e Transações.
Art. 1.
Fica fixada em 3% (três por cento) a taxa do imposto de Vendas e Consignações e Transações, de que trata o artigo 2º do Decreto-Lei 650, de 20 de junho de 1.947.
Art. 2.
A presente lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1.950, revogadas as disposições em contrário.
Guataçara Borba Carneiro
Angelo Lopes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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