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Lei Estadual do Paraná nº 231, de 26 de julho de 1949

Nº 231/1949

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Casa Civil

Súmula: Cria funções de Recebedor de 2ª classe, na Secretaria da Fazenda.

Art. 1.
Ficam criadas, na Tabela IV, da Parte Permanente do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado, 3 (três) funções gratificadas de Recebedor de 2ª classe, com Cr$ 1.800,00 (mil e oitocentosl cruzeiros) anuais, no Departamento da Receita, da Secretaria da Fazenda.
Art. 2.
A despêsas decorrente da execução desta lei correrá pela verba 409-8-11-0, consignação 21, do Orçamento vigente.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guataçara Borba Carneiro

Angelo Lopes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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