Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 23, de 8 de janeiro de 1948
Nº 23/1948
Casa Civil
Súmula: Altera o art. 7° do decreto-lei n° 673, de 9 de julho de 1947.
Art. 1.
O art. 7º, do decreto-lei nº 673, de 9 de julho de 1947, passa a vigorar com a seguinte redação: " O Tribunal de Contas funcionará normalmente com a presença da maioria de seus membros, inclusive o Presidente, salvo nos casos em que a lei exija sessões plenas".
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Moysés Lupion
João Theophilo Gomy Junior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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