Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 22999, de 10 de março de 2026
Nº 22999/2026
Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os municípios subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e a adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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