Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Lei Estadual do Paraná nº 22997, de 27 de fevereiro de 2026

Nº 22997/2026

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 3. Art. 4.
3 artigos

Casa Civil

Súmula: Extingue o 5º Ofício do Distribuidor do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e altera a Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias.

Art. 1.
Extingue o 5º Ofício do Distribuidor do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Art. 2º Acresce o art. 253C à Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias, com a seguinte redação:

Art. 253C. Extingue no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba o 5º Ofício do Distribuidor, ainda não instalado.(NR)

Art. 3.
Altera os Anexos IV e VI - Tabela 1 da Lei nº 14.277, de 2003, nos termos dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Desembargadora Lidia Maejima

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ArquivoObservações

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo