Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 22997, de 27 de fevereiro de 2026
Nº 22997/2026
Casa Civil
Súmula: Extingue o 5º Ofício do Distribuidor do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e altera a Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias.
Art. 2º Acresce o art. 253C à Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias, com a seguinte redação:
Art. 253C. Extingue no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba o 5º Ofício do Distribuidor, ainda não instalado.(NR)
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Desembargadora Lidia Maejima
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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