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Lei Estadual do Paraná nº 22996, de 27 de fevereiro de 2026

Nº 22996/2026

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Art. 4.
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Casa Civil

Súmula: Altera a Lei nº 17.133, de 25 de abril de 2012, que institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima.

Art. 1º Insere o inciso IX no art. 3º da Lei nº 17.133, 25 de abril de 2012, com a seguinte redação:

Art. 3º ...

(...)

IX - a justiça climática.(NR)

Art. 2º Insere o inciso V no art. 4º da Lei nº 17.133, de 2012, com a seguinte redação:

Art. 4º ...

(...)

V - fomentar todos os esforços cabíveis e disponíveis para mitigar e responder às mudanças no clima, buscando uma transição justa e sustentável para uma sociedade neutra de emissões líquidas de gases de efeito estufa.

(...)

Art. 3º Insere o inciso XII no art. 6º da Lei nº 17.133, de 2012, com a seguinte redação:

Art. 6º ...

(...)

XII - Leis Orçamentárias.(NR)

Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Goura

Deputado Estadual

Doutor Antenor

Deputado Estadual

Arilson Chiorato

Deputado Estadual

Professor Lemos

Deputado Estadual

Cristina Silvestri

Deputada Estadual

Luciana Rafagnin

Deputada Estadual

Ana Júlia

Deputada Estadual

Marli Paulino

Deputada Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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