Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 22994, de 27 de fevereiro de 2026
Nº 22994/2026
Súmula: Altera a Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, que consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, e cria o Código Estadual da Mulher Paranaense.
Art. 1º Acresce os arts. 234A e 234B à Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, com as seguintes redações:
Art. 234A. Institui a Caminhada Outubro Rosa do Paraná, evento oficial de conscientização sobre a prevenção e o combate ao câncer de mama e de outras doenças que afetam a saúde da mulher, a ser realizada anualmente no último sábado do mês de outubro.
§ 1º A Caminhada Outubro Rosa do Paraná:
I - tem por objetivos:
a) incentivar a população feminina e a sociedade em geral à prática de hábitos saudáveis e à realização de exames preventivos;
b) conscientizar sobre a importância da detecção precoce do câncer de mama e de outras doenças que acometem mulheres;
c) promover a participação da sociedade civil, de órgãos públicos e de instituições privadas na mobilização social;
d) encerrar simbolicamente o Outubro Rosa, fortalecendo a divulgação das campanhas de prevenção;
II - poderá contar com:
a) a participação de órgãos públicos, associações, entidades de saúde e empresas privadas;
b) a distribuição de materiais educativos e de prevenção;
c) a realização de atividades culturais e esportivas que incentivem a participação popular;
d) a realização de ações de comunicação e divulgação em diferentes meios.(NR)
Art. 234B. A execução da Caminhada Outubro Rosa do Paraná poderá ser promovida pela Secretaria de Estado da Saúde, em articulação com outros órgãos públicos, entidades privadas e sociedade civil, respeitadas as normas de segurança, trânsito e saúde pública.(NR)
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Marli Paulino
Deputada Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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