A Semana instituída no art. 1º desta Lei terá como finalidades:I qualificar continuamente os atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente para o diagnóstico precoce dos sinais de violência, registro e encaminhamento dos casos de violência intrafamiliar e doméstica identificados;
II promover a articulação intersetorial entre saúde, assistência social, educação, segurança pública, justiça, conselhos tutelares e organizações da sociedade civil na identificação de riscos de violência;
III difundir protocolos clínicos, radiológicos, psicossociais e jurídicos, baseados em evidências, que orientem o atendimento integral da vítima;
IV incentivar ações de sensibilização perante a população, visando à prevenção da violência e à proteção integral de crianças e adolescentes;
V sensibilizar os profissionais a reconhecer sinais de violência e eventuais incompatibilidades entre os relatos apresentados e os achados clínico-radiológicos, orientando a adoção das medidas protetivas cabíveis, quando necessário.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, consideram-se integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I conselheiros tutelares;
II promotores, juízes e defensores públicos;
III conselheiros de direitos da criança e do adolescente;
IV educadores sociais;
V profissionais das áreas de educação, saúde, assistência social e segurança pública;
VI profissionais e voluntários de organizações da sociedade civil que atuem na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.