Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 22982, de 12 de fevereiro de 2026
Nº 22982/2026
Casa Civil
Súmula: Extingue os Serviços Distritais de Vila Rica do Ivaí, da Comarca de Icaraíma, e de José Lacerda, da Comarca de Reserva, e altera a Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Desembargadora Lidia Maejima
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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