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Lei Estadual do Paraná nº 22982, de 12 de fevereiro de 2026

Nº 22982/2026

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Casa Civil

Súmula: Extingue os Serviços Distritais de Vila Rica do Ivaí, da Comarca de Icaraíma, e de José Lacerda, da Comarca de Reserva, e altera a Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.

Art. 1.
Extingue o Serviço Distrital de Vila Rica do Ivaí, da Comarca de Icaraíma, e o Serviço Distrital de José Lacerda, da Comarca de Reserva.
Art. 2.
A Tabela 2 do Anexo III, o Anexo IV e a Tabela 6 do Anexo IX, todos da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, passam a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Darci Piana

Governador do Estado em exercício

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Desembargadora Lidia Maejima

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ArquivoObservações

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