Lei Estadual do Paraná nº 22965, de 18 de dezembro de 2025

Súmula: Altera as Leis nº 17.423, de 18 de dezembro de 2012, que regulamenta a concessão das gratificações de função e pelo exercício de encargos especiais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e nº 19.573, de 2 de julho de 2018, que institui o Estatuto dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 1º O inciso I e a alínea “a” do inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 17.423, de 18 de dezembro de 2012, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 3º ...

I - aos integrantes dos núcleos das unidades responsáveis pela gestão de sistemas informatizados de fiscalização, e pelo suporte aos jurisdicionados, sendo a concessão da gratificação limitada ao máximo de cinco núcleos e de três servidores por núcleo;

(...)

III - ...

a) em razão de passivos ou outras demandas, mediante a devida quantificação dos trabalhos, por unidade, projeto e servidor, prazo de início e término, em período não superior a seis meses, limitada a concessão da gratificação a cinquenta servidores;

(...)

Art. 2º Os §§ 4º, 6º, 7º e 9º do art. 3º da Lei nº 17.423, de 2012, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 3º ...

(...)

§ 4º Será concedida aos coordenadores das equipes de auditoria operacional, de auditoria de programas cofinanciados com recursos externos e das auditorias especiais a gratificação de gerente, prevista no inciso IV do art. 2º desta Lei mediante a designação por portaria, por no máximo quatro meses, de acordo com o escopo e o cronograma fixados, limitada a concessão da gratificação a 36 (trinta e seis) coordenadores.

(...)

§ 6º Os encargos de que trata o art. 3º desta Lei serão devidos durante os períodos de férias e demais afastamentos legais, bem como incidirão sobre o adicional de férias e o 13º salário.

§ 7º A gestão de programas e projetos, institucional e operacional, será regulamentada por Resolução, ficando limitada à concessão de cinco gratificações pela gestão de programas e vinte gratificações pela gestão de projetos.

(...)

§ 9º Será concedida ao coordenador executivo, pelo desempenho das atribuições de planejamento operacional das unidades subordinadas à Coordenadoria-Geral de Fiscalização e à Diretoria-Geral, a gratificação de gerente prevista no inciso IV do art. 2º desta Lei, mediante designação por portaria, com prazos de início e término estabelecidos, limitada a concessão da gratificação a sessenta servidores.(NR)

Art. 3º Insere a alínea “d” no inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 17.423, de 2012, com a seguinte redação:

Art. 3º ...

(...)

III - ....

(...)

d) pela participação como presidente ou membro titular em comissões e comitês instituídos no âmbito do Tribunal de Contas, exceto nos casos de comissões de recebimento definitivo de bens, obras ou serviços, limitada a concessão da gratificação a cinquenta servidores.

(...)