Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 22963, de 18 de dezembro de 2025
Nº 22963/2025
Súmula: Altera a Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, que consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.
Art. 1.
Acresce à Seção XIV ao Capítulo III da Lei nº 21.926, de 11 de abril de 2024, com a seguinte redação.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Delegado Tito Barichello
Deputado Estadual
Alexandre Curi
Deputado Estadual
Ney Leprevost
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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