Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 22957, de 17 de dezembro de 2025
Nº 22957/2025
Casa Civil
Súmula: Altera a Lei nº 16.748, de 29 de dezembro de 2010, que reestrutura, conforme especifica, os Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná e as carreiras de seus servidores.
Art. 1.
Acresce o inciso VI ao art. 14 da Lei nº 16.748, de 29 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:
Art. 14. ...
(...)
VIvacância por posse em outro cargo inacumulável.
(...)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Desembargadora Lidia Maejima
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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