Lei Estadual do Paraná nº 22939, de 16 de dezembro de 2025

Casa Civil

Súmula: Altera a Lei nº 22.130, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná.

Art. 1º Acrescenta o § 3º ao art. 128 à Lei nº 22.130, de 9 de setembro de 2024, com a seguinte redação:

§ 3º Nos contratos de locação, caso a administradora imobiliária contrate terceiros para a realização de serviços relacionados à entrada ou à saída do imóvel, deverá emitir nota fiscal com a devida discriminação dos valores cobrados e da natureza dos serviços executados, inclusive daqueles prestados diretamente por ela, desde que realizados de forma onerosa.(NR)