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Lei Estadual do Paraná nº 22927, de 15 de dezembro de 2025

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Lei Estadual do Paraná nº 22927, de 15 de dezembro de 2025

Nº 22927/2025

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Art. 4. Art. 5. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17.

10 artigos

Art. 4.

Altera o Anexo II da Lei nº 18.467, de 2015, que passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei.

Súmula: Altera a Lei nº 18.467, de 27 de abril de 2015, que trata da regulamentação do Quadro Próprio e cargos comissionados do Departamento de Trânsito do Paraná, a Lei nº 21.107, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre o subsídio do Quadro Próprio dos Servidores do Detran do Estado do Paraná, e dá outras providências.

Art. 1º Altera o inciso II do art. 1º da Lei nº 18.467, de 27 de abril de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

II - carreira de Agente de Trânsito, composta pelo cargo de Agente de Trânsito, estruturada em quinze classes;

Art. 2º Altera o art. 3º da Lei nº 18.467, de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O ingresso no Quadro Próprio do Departamento de Trânsito do Paraná - QPDE dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observada a escolaridade estabelecida no Anexo II desta Lei, e será realizado pelo Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR.

§ 1º A Fundação de Apoio à Segurança Pública - FAASP poderá ser incumbida da execução do concurso público, inclusive, se necessário, mediante a formalização de contrato de gestão.

§ 2º Poderá integrar o processo de seleção o curso de formação, bem como o exame psicológico passível de execução por instituição contratada.

§ 3º A inspeção médica precederá o ingresso no serviço público estadual e o exame toxicológico com larga janela de detecção integrará a inspeção.

§ 4º A inspeção médica e, se exigido no concurso, o exame psicológico terão caráter eliminatório.

§ 5º Compete ao Departamento de Perícia Médica do Estado a homologação da inspeção médica, bem como da avaliação psicológica.

§ 6º O curso de formação, quando houver, terá caráter eliminatório ou classificatório.

§ 7º Outros requisitos vinculados ao exercício do cargo/função poderão ser previstos em legislação e contemplados no edital de regulamentação do concurso público.(NR)

Art. 3º Altera o art. 4º da Lei nº 18.467, de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º O ingresso nas carreiras dar-se-á na classe inicial I, de acordo com as exigências previstas para o cargo e função.(NR)

Art. 5.

Altera o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 21.107, de 30 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo únicoO ingresso nas carreiras dar-se-á na classe inicial I, de acordo com as exigências previstas para o cargo e função.(NR)

Art. 6º Altera o § 5º do art. 8º da Lei nº 21.107, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 5ºA primeira promoção na tabela constante no Anexo II desta Lei, aos servidores nela enquadrados, levará em consideração a data da última promoção constante no dossiê funcional na data da vigência desta Lei, observado o interstício de dois anos, devendo ser por antiguidade, quando a última ocorreu por merecimento, ou por merecimento, quando a última ocorreu por antiguidade.

Art. 7º Altera o § 8º do art. 8º da Lei nº 21.107, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 8ºO critério de tempo de efetivo exercício na classe estabelecido no § 2º deste artigo não se aplica para a primeira promoção na tabela constante no Anexo II desta Lei, aos servidores nela enquadrados.

Art. 8º Acrescenta o art. 8ºA à Lei nº 21.107, de 2022, com seguinte redação:

Art. 8A. Excepcionalmente, aplicam-se as seguintes disposições às promoções para as classes V e VII das carreiras de Agente de Trânsito e de Analista de Atividade de Trânsito:

Io servidor ocupante do cargo de Agente de Trânsito ou de Analista de Atividades de Trânsito que, até 31 de dezembro de 2025, contar com, no mínimo, oito a onze anos completos na respectiva carreira do Departamento de Trânsito, e que ainda não se encontre na classe V, poderá ser promovido a essa classe, independentemente de interstício, da classe em que se encontre ou de qualquer outro requisito, exceto pelas vedações previstas no § 11 do art. 8º, desde que obtenha resultado satisfatório na avaliação de desempenho referida no § 9º do art. 8º, ambos desta Lei;

IIo servidor ocupante do cargo de Agente de Trânsito ou de Analista de Atividades de Trânsito que, até 31 de dezembro de 2025, contar com, no mínimo, doze anos completos na respectiva carreira do Departamento de Trânsito, e que ainda não se encontre na classe VII, poderá ser promovido a essa classe, independentemente de interstício, da classe em que se encontre ou de qualquer outro requisito, exceto pelas vedações previstas no § 11 do art. 8º, desde que obtenha resultado satisfatório na avaliação de desempenho referida no § 9º do art. 8º, ambos desta Lei.

§ 1ºAs promoções previstas neste artigo serão concedidas após a observância do devido processo legal para autorização das promoções e progressões dos servidores pelo Chefe do Poder Executivo, que preencham os requisitos legais e regulamentares do próximo exercício, bem como do disposto no parágrafo único do art. 13 da Lei Complementar nº 231, de 17 de dezembro de 2020, que prevê o direito após a data da publicação do ato concessivo, sendo vedada a atribuição de efeitos retroativos.

§ 2ºOs servidores que obtiverem as promoções previstas nos incisos I e II do caput deste artigo deverão cumprir o interstício de dois anos para requerer nova promoção, nos termos do § 8º do art. 8º desta Lei, observando-se, ainda, os demais procedimentos estabelecidos no referido artigo.

§ 3ºPara fins do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, o tempo de efetivo exercício no Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR, prestado por servidor anteriormente vinculado ao Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, será computado como tempo completo na carreira do Departamento de Trânsito, desde que o servidor tenha sido enquadrado no Quadro Próprio do Departamento de Trânsito do Paraná - QPDE, nos termos da legislação vigente.(NR)

Art. 9º Altera o caput do inciso II do art. 9º da Lei nº 21.107, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

IIpara os servidores ocupantes do cargo de Agente de Trânsito:

Art. 10.

Altera o Anexo I da Lei nº 21.107, de 2022, que passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 11.

Altera o Anexo II da Lei nº 21.107, de 2022, que passa a vigorar conforme o Anexo III desta Lei.

Art. 12.

Transfere do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE para o Quadro Próprio do Departamento de Trânsito do Paraná - QPDE as seguintes vagas:

I dezessete vagas da carreira de Agente Profissional para a de Analista de Atividades de Trânsito;

II duzentas vagas da carreira de Agente de Execução para a de Agente de Trânsito.

Art. 13.

Extingue, no âmbito do Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCEs e Funções Comissionadas Executivas - FCEs:

I um cargo de Chefe de Ciretran CAT A, símbolo CCE-7;

II um cargo de Chefe de Unidade, símbolo CCE-7;

III seis cargos de Chefe de Coordenação, símbolo CCE-7;

IV dois cargos de Assessor, símbolo CCE-7;

V um cargo de Chefe de Unidade, símbolo CCE-9;

VI 25 (vinte e cinco) cargos de Chefe de Ciretran CAT B, símbolo CCE-10;

VII 74 (setenta e quatro) cargos de Chefe de Ciretran CAT C, símbolo CCE-11;

VIII um cargo de Assessor, símbolo CCE-13;

IX cinco funções de Chefe de Coordenação, símbolo FCE-7.

Art. 14.

Cria, no âmbito do Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCEs e Funções Comissionadas Executivas - FCEs:

I um cargo de Diretor, símbolo CCE-DD;

II sete cargos de Chefe de Departamento, símbolo CCE-3;

III dezesseis cargos de Chefe de Ciretran CAT A, símbolo CCE-3;

IV dois cargos de Chefe de Unidade Técnica, símbolo CCE-3;

V três cargos de Assessor, símbolo CCE-3;

VI dez cargos de Chefe de Ciretran CAT B, símbolo CCE-4;

VII 45 (quarenta e cinco) cargos de Chefe de Ciretran CAT C, símbolo CCE-6;

VIII 29 (vinte e nove) cargos de Chefe de Ciretran CAT D, símbolo CCE-7;

IX vinte cargos de Assessor, símbolo CCE-11;

X vinte cargos de Assessor, símbolo CCE-13;

XI cinco funções de Chefe de Departamento, símbolo FCE-3.

Art. 15.

Os servidores atualmente ocupantes dos cargos e funções referidos no art. 13 serão reconduzidos, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, sem que haja interrupção do vínculo com a Administração Pública, não sendo devida indenização nesta hipótese de recondução, ficando resguardados os direitos relativos a férias e demais vantagens já adquiridas.

§ 1ºDispensa os servidores abrangidos pelo caput deste artigo dos procedimentos previstos no Decreto nº 2.141, de 12 de fevereiro de 2008, no Decreto nº 2.484, de 21 de agosto de 2019, no Decreto nº 2.485, de 21 de agosto de 2019, e no Decreto nº 8.038, de 30 de junho de 2021.

§ 2ºEm caso de eventuais alterações em documentos e dados pessoais, os servidores deverão comunicar a unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação, para atualização das informações.

Art. 16.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17.

Revoga os seguintes dispositivos da Lei nº 21.107, de 30 de junho de 2022:

I o § 10 do art. 8º;

II o inciso V do § 11 do art. 8º.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Arquivo

Observações

Altera o(a) ANEXO II.pdf na Lei 18467 de 28/04/2015

Altera o(a) ANEXO I na Lei 21107 de 30/06/2022

Altera o(a) ANEXO II na Lei 21107 de 30/06/2022

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

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