Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 22915, de 12 de dezembro de 2025
Nº 22915/2025
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a desafetação e a transferência do trecho rodoviário que especifica ao Município de Tupãssi.
Art. 1.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar os trechos da Rodovia Estadual PR-581, no Município de Tupãssi, do Sistema Rodoviário Estadual - S.R.E., sob o código 581S0030EPR, com 825 m (oitocentos e vinte e cinco metros) de extensão, compreendido entre o ponto de referência 1326 do S.R.E. de coordenadas 24°35′11,64”S, 53°30′25,02″O e ponto final de coordenadas 24°35'15,08"S, 53°29'55,92"O (Datum WGS84).
Art. 2.
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Tupãssi o domínio e o patrimônio, com suas benfeitorias e acessórios, do trecho rodoviário indicado no art. 1º desta Lei.
Parágrafo únicoA transferência prevista no caput deste artigo tem por finalidade a incorporação do trecho de rodovia estadual implantada ao sistema viário sob jurisdição municipal.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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