Lei Estadual do Paraná nº 22906, de 12 de dezembro de 2025

Casa Civil

Súmula: Altera a Lei nº 15.699, de 27 de novembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de São José dos Pinhais.

Art. 1º Altera o art. 2º da Lei nº 15.699, de 27 de novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei se destina à instalação e ao funcionamento das atividades de interesse público e social especificadas no Termo de Doação e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.