Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 229, de 26 de julho de 1949
Nº 229/1949
Súmula: Cria Coletorias de 4ª classe nos distritos de Matinhos e João Eugênio.
Art. 1.
Ficam criadas duas coletorias de 4ª classe, para arrecadação das rendas estaduais, uma na séde do distrito judiciário de Matinhos e a outra na séde do distrito de João Eugenio, nos municípios de Paranaguá e Campo Largo, respectivamente, abrangendo a porção territorial desses mesmos distritos.
Art. 2.
Ficam criados, na Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado, dois cargos de Exator, classe "G", com lotação no Departamento da Receita, da Secretaria da Fazenda.
Art. 3.
A despêsa decorrente da execução da presente lei correrá pela verba própria, consignada á Secretaria da Fazenda, no orçamento vigente.
Art. 4.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guataçara Borba Carneiro
Angelo Lopes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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