Lei Estadual do Paraná nº 22883, de 9 de dezembro de 2025

Súmula: Altera a Lei nº 21.352, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a organização administrativa básica do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Art. 1º Acrescenta a alínea “h” ao inciso I do art. 19 da Lei nº 21.352, de 1º de janeiro de 2023, com a seguinte redação:

h) Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.

Art. 2º Acrescenta o art. 26A à Lei nº 21.352, de 2023, com a seguinte redação:

Art. 26A. À Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA compete:

I - a análise, avaliação e acompanhamento permanentes do desempenho econômico do Estado;

II - a realização de estudos e pesquisas para a previsão da receita;

III - o aperfeiçoamento da legislação tributária estadual;

IV - a formulação e execução da política e da administração tributária, da política econômica, orçamentária e financeira do Estado;

V - a adoção de providências executivas para obtenção de receitas derivadas e outras;

VI - a inscrição, cobrança e manutenção do serviço da dívida ativa;

VII - a promoção de medidas de controle interno e providências exigidas pelo controle externo da Administração Pública;

VIII - a elaboração e acompanhamento da execução das Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, fiscais e próprios da Administração Direta e Indireta e de investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais;

IX - a contabilidade geral e administração de todos os recursos financeiros do Estado, independentemente da fonte;

X - a auditoria contábil-financeira, a análise e o controle de recursos da Administração Direta e Indireta;

XI - a análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais, e respectivo controle e fiscalização;

XII - a alimentação do processo decisório governamental, com dados relativos a custos e a desempenho financeiro;

XIII - a defesa dos capitais do Estado;

XIV - o controle dos investimentos públicos e da capacidade de endividamento do Estado;

XV - o acompanhamento e controle da execução física e financeira do orçamento anual;

XVI - a orientação aos contribuintes sobre assuntos pertinentes à sua área de atuação;

XVII - o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;

XVIII - a gestão e a manutenção de sistema integrado de administração financeira e controle.(NR)