Lei Estadual do Paraná nº 22864, de 8 de dezembro de 2025

Súmula: Altera a Lei nº 20.052, de 18 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Formosa do Oeste.

Art. 1º Altera o art. 2º da Lei nº 20.052, de 18 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei se destina à instalação e ao funcionamento das atividades de interesse público e social especificadas no Termo de Doação e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.