Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 22842, de 4 de dezembro de 2025
Nº 22842/2025
Casa Civil
Súmula: Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Brasileira de Apoio e Defesa da Cidadania, do Contribuinte e do Consumidor, com sede no Município de Paranavaí.
Art. 1.
Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Brasileira de Apoio e Defesa da Cidadania, do Contribuinte e do Consumidor, com sede no Município de Paranavaí.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Alexandre Curi
Deputado Estadual
Luiz Claudio Romanelli
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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