Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 22837, de 4 de dezembro de 2025
Nº 22837/2025
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Estado do Paraná a realizar operação de aumento do capital social da Centrais de Abastecimento do Paraná S.A., nas condições e até o valor que especifica.
Art. 1.
Autoriza o Estado do Paraná, acionista controlador da Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. - Ceasa/PR, a propor e aprovar o aumento de capital social no valor de R$ 79.000.000,00 (setenta e nove milhões de reais).
§ 1ºA Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. - Ceasa/PR passará, a partir do aumento de capital social, a contar com capital social de até de R$ 135.314.102,00 (cento e trinta e cinco milhões, trezentos e quatorze mil, cento e dois reais).
§ 2ºO Estado do Paraná deverá deter, sempre, no mínimo, a maioria do capital acionário votante.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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