Lei Estadual do Paraná nº 22833, de 4 de dezembro de 2025

Súmula: Altera a Lei nº 20.099, de 19 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Jataizinho, do imóvel que especifica.

Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 20.099, de 19 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Jataizinho, do imóvel referente ao lote nº 08, da Quadra nº 01, localizado no Município de Jataizinho, registrado sob a Transcrição das Transmissões nº 4.441 do Registro de Imóveis da Comarca de Uraí, com área total de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados).

Art. 2º Altera o art. 2º da Lei nº 20.099, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei se destina à instalação e ao funcionamento das atividades de interesse público e social especificadas no Termo de Doação e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.