Lei Estadual do Paraná nº 22795, de 17 de novembro de 2025

Casa Civil

Súmula: Altera a Lei nº 16.251, de 28 de outubro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Contenda, do imóvel que especifica.

Art. 1º Altera o art. 2º da Lei nº 16.251, de 28 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei se destina à instalação e ao funcionamento das atividades de interesse público e social especificadas no Termo de Doação e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.